Termos e Condições de Uso
Plataforma de Entregadores — Delivery de Mercado
1. Objeto e Natureza da Relação
1.1. O presente aplicativo é uma plataforma tecnológica que conecta estabelecimentos comerciais (mercados, mercearias e hortifrutis) a entregadores autônomos e clientes finais.
2. Cadastro e Documentação
2.1. O Entregador é o único responsável pela veracidade e validade de seus dados, foto de perfil, CNH (se aplicável), CRLV do veículo e dados bancários/Chave PIX informados. O uso de conta de terceiros é expressamente proibido e sujeita o usuário ao banimento imediato.
3. Regras de Transporte e Entrega de Produtos Controlados (Bebidas e Tabaco)
3.1. PROIBIÇÃO ABSOLUTA: É expressamente proibida a entrega de bebidas alcoólicas, cigarros, essências e quaisquer derivados de tabaco a MENORES DE 18 ANOS (Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990).
3.2. DEVER DE CONFERÊNCIA FÍSICA: Ao realizar a entrega de pedidos contendo produtos controlados, o Entregador OBRIGA-SE a exigir a apresentação de documento oficial de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte) do recebedor e verificar a maioridade civil.
3.3. Em caso de recusa na apresentação de documento ou constatação de que o recebedor é menor de idade, o Entregador NÃO DEVE ENTREGAR os produtos restritos, devendo acionar o suporte e realizar a devolução imediata ao estabelecimento.
4. Cuidado com as Mercadorias e Conferência
4.1. O Entregador compromete-se a transportar os produtos acondicionados de forma segura (em bag térmica adequada, baú ou mochila), preservando a integridade das embalagens e mantendo o isolamento térmico de produtos congelados e refrigerados.
4.2. É obrigatória a conferência e coleta do CÓDIGO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA (4 últimos dígitos do celular do cliente) para finalizar a entrega no aplicativo.